INDICATORS
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Outcomes
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Political Participation for the Right to Food
Participation is one of the fundamental human rights principles, requiring that everyone has the right to participate in making decisions that affect them. In order to ensure that those most affected by violations to the right to food and nutrition participate in political processes, it is essential to have the legal and policy infrastructure within national frameworks, as well as the participatory spaces that give meaningful space for participation.
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Legal Recognition of the Right to Food and Nutrition
Is Right to Food recognized in the legal system Read moreThe Constitution of the Democratic Republic of Sao Tome and Principe implicitly guarantees the right to adequate food through broader human rights.
Implicit protection of the right to adequate food
Artigo 43: “Todos os trabalhadores têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.”Artigo 50:
“1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender.
2. Incumbe ao Estado promover a Saúde Pública, que tem por objectivo o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem, de acordo com o Sistema Nacional de Saúde.”Artigo 54: “As pessoas idosas têm direito a condições de convívio familiar e segurança económica adequadas.”
Directive principles of state policy
Artigo 1: “A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos.”
Artigo 10: “São objectivos primordiais do Estado:
b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos.”Artigo 12.2: “A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas.“
National status of international obligations
Artigo 13:
“1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito são-tomense.
3. As normas constantes de convenções, tratados e acordos internacionais validamente aprovadas e ratificadas pelos respectivos órgãos competentes têm prevalência, após sua entrada em vigor na ordem internacional e interna, sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional.”Artigo 18:
“1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais.
2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.” -
National Food Security Policy
Is there a national food security policy with implementation/action? Read moreNational Poverty Reduction Strategy II, 2012-2016 [1] [2]
Goals, objectives or targets related to nutrition:
Pillar II – Promoting integrated and sustainable economic growth
Objective: Promote the development of the primary sector as a factor for increasing national production, creating employment, and relaunching the economic sector;
8.1.5. Program: Guaranteeing food security
Pillar III – Developing human capital and improving basic social services
Objective: Guarantee by 2016 that 100 percent of the population has access to quality basic health services.
9.2.1. Program: Equitable access to and use of healthcare and viability of the healthcare system
Targets
Pillar IV – Strengthening social cohesion and protection
Chronic malnutrition rate among children under 5. Base levels: 8.5. Target 2016: 3
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